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O novo estatuto do servidor público em Goiás já entrou em vigor

O novo Estatuto do Servidor em vigor em Goiás pode trazer uma economia de 1,7 bilhão até 2025.



Entrou em vigor nesta terça (28) o novo estatudo do servidor público do Estado de Goiás, que por uma reformulação, estabelecido pela Lei n° 20.756, o regramento altera dispositivos que vão desde os auxílios (refeição e escola) até adicional noturno, férias e flexibilização da carga horária.


O novo estatuto se aplica apenas ao Poder Executivo e não abrange funcionários do Tribunal de Justiça de Goiás, do Ministério Público e da Assembléia Legislativa. De acordo com o governo, a lei gerará ao tesouro público uma economia de até 1,7 bilhão de reais até 2025.


Segundo a Secretaria de Administração de Goiás (Sead), o antigo Estatuto foi instituído antes mesmo da Constituição Federal de 1988 e não condizia mais com o atual ordenamento constitucional e social.


Principais Alterações

Licença-maternidade

- Antigo Estatuto: licença de 180 dias para gestante e adotante de criança de até 12 anos.


- Novo Estatuto: licença de 180 dias para gestante e adotante de criança ou de adolescente. E o descanso para amamentação passará a ser concedido até os 12 meses da criança.  Nos casos de adoção, sendo ambos servidores públicos, um pode optar pela licença-maternidade e o outro pela licença-paternidade. Em situação de falecimento ou abandono da mãe, o pai servidor poderá solicitar o período restante da licença-maternidade.


Licença-paternidade

- Antigo Estatuto: licença de 5 dias para nascimento de filho.


- Novo Estatuto: licença de 20 dias para nascimento de filho ou adoção conjunta de criança ou de adolescente. Nos casos de adoção uniparental a licença-paternidade será de 180 dias.


Férias

- Antigo Estatuto: o período podia ser parcelado em 2 vezes, com tempo mínimo de 10 dias.


- Novo Estatuto: pode até ser parcelado em 3 vezes, com período mínimo de 5 dias. Isso facilita a negociação entre servidor e a chefia.


Flexibilização da carga horária

- Antigo Estatuto: sem previsão legal.


- Novo Estatuto: exclusivamente a pedido, permite ao servidor efetivo com jornada de oito horas diárias a redução para seis horas, com proporcional desconto da remuneração. Traz benefício ao servidor que momentaneamente precise de mais tempo disponível.


Auxílio-alimentação

- Antigo Estatuto: Não estava previsto no estatuto até então vigente, somente em leis específicas.


-Novo Estatuto: Inclui tal benefício mensal ao servidor que se enquadre nos critérios específicos.


Adicional noturno

- Antigo Estatuto: Previsto apenas ao pessoal do magistério.


-Novo Estatuto: Regulamenta o serviço noturno e ampliar a todo quadro de servidores que trabalhem entre 22h e 5h, com acréscimo de 20% por hora.


Adicional de férias

- Antigo Estatuto: Servidor recebia gratificação de um terço da remuneração no mês de seu efetivo gozo das férias, podia dividir o gozo apenas em duas vezes.


- Novo Estatuto: Paga o adicional de férias na folha do mês anterior ao período de gozo, permitindo que o servidor planeje melhor o seu período de descanso, pode dividir em três vezes.


Licença para Capacitação

- Antigo Estatuto: Chamada de licença-prêmio, era concedida ao servidor uma licença de três meses a cada quinquênio trabalhado.


- Novo Estatuto: Condiciona a concessão da licença à comprovação de participação em cursos de qualificação profissional. Medida visa atualizar o servidor, gerando melhor eficiência ao serviço público.


Licença por motivos de saúde

- Antigo Estatuto: Concedida de ofício ou ao servidor que solicitar. A inspeção devia ser feita por médico oficial e nos casos de até 90 dias, excepcionalmente, admitia-se atestado médico particular com firma reconhecida.


- Novo Estatuto: No caso de até 90 dias, inclui a possibilidade de realizar perícia médica por videoconferência ou envio eletrônico de atestado médico/exames. O uso da tecnologia garante comodidade ao servidor que mora no interior ou esteja fazendo tratamento fora, evitando seu deslocamento.


Licença por interesse particular

- Antigo Estatuto: Era cedido sem vencimentos, a juízo da Administração, por um prazo de até quatro anos, podendo ser prorrogado.


- Novo Estatuto: Reduz o prazo máximo para até três anos, não podendo ser prorrogado. Tal medida estabelece condições que evitam que a Administração permaneça com cargo ocupado por longos períodos sem a contraprestação do serviço nem a possibilidade de reposição da força de trabalho ausente, ainda que não remunerada.


Posse

- Antigo Estatuto: Ocorre 30 dias contados a partir da publicação no Diário Oficial, podendo ser prorrogada por mais 30 dias.


- Novo Estatuto: Reduz a prorrogação do prazo de 30 para 15 dias, agilizando o processo de investidura em cargo ou vacância no caso de desistência do nomeado.


Confira a LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 completa:

Lei Ordinária n° 20.756 _ 2020
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