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Legislação Brasileira em tempos de Pandemia




Essa coluna visa falar diretamente com a população de forma clara e objetiva sobre direitos e deveres em tempos de pandemia, sem delongas jurídicas, de forma que auxilie na compreensão de determinados assuntos e esclareça dúvidas que porventura tenham ou surjam, tendo em vista que estamos lidando com algo inédito no país, e no mundo.


Essa pandemia imprime sofrimento há toda população seja pelo distanciamento ou isolamento, ou pelas mortes que vem assolando nosso País.


De igual forma a comunidade jurídica padece diante de tantas questões carentes de resoluções e orientações, pois a legislação brasileira não dispõe de normas jurídicas sobre o tema, restando ao judiciário decidir, o que pode ou não fazer, em se tratando de Decretos Estaduais e Municipais.


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que Estados e Municípios possuem autonomia para o enfrentamento do coronavírus, e as medidas de prevenção e isolamentos a serem tomadas, todavia, entre os Poderes há divergência quanto ao isolamento, o que leva a população a ter dúvidas sobre como agir.


Essa autonomia não é absoluta, e nem poderia ser, para evitar os excessos dos governantes, restando ao Ministério Público o dever de analisar e fiscalizar os excessos que serão discutidos pelo próprio judiciário sobre a validade ou não dos decretos ou de determinados artigos destes.


A Lei 13.979/20, regulamentada pelo Decreto 10.282/20 e Portaria 356/20 do Ministério da Saúde, definiu as primeiras normas a serem seguidas durante o período da pandemia, definindo o isolamento como “separação de pessoas sintomáticas ou assintomáticas, em investigação clínica e laboratorial, de maneira a evitar a propagação da infecção e transmissão local”.


A quarentena, foi definida como “restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de contaminação, de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”.


A quarentena poderá ser decretada pelos gestores locais de saúde, como vem sendo feito em diversos locais em que houve suspensão de atividades comerciais e separação de pessoas suspeitas.


Frisa-se que o descumprimento destas medidas pode levar à prisão do infrator pelo crime do art. 268 do Código Penal, que pune criminalmente a conduta de “infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”, restando assim numa restrição ao direito de ir e vir das pessoas.


Ainda que não decretado estado de sítio, única situação que autoriza expressamente a restrição da liberdade de locomoção, o direito de ir e vir assegurado na Constituição Federal não pode e nem deve ser considerado absoluto, uma vez que o maior direito constitucional sempre será o direito à vida.


Logo várias restrições de circulação são impostas pelo Executivo, e o Ministério Público a todo momento, atua propondo ações judiciais, para limitar ou coibir a restrição de determinado direito.


O Ministério Público opera ainda para impedir que os Chefes do Executivo promovam flexibilizações por meio de decretos que não considerem apropriados para o atual momento. Da mesma maneira, o Poder Judiciário por vezes se contrapõe, com decisões diversas, dependendo da instância a quem é proposta a medida.


O resultado dessa instabilidade, são decisões conflitantes e frequentes, sobre abrir ou fechar comércio, proibir ou não a entrada de pessoas nas cidades, decretar ou não o lockdown, dentre outras medidas de enfrentamento.


E nessa confusão generalizada está a população em meio a instabilidade de determinações, que hora se prepara para abrir seu negócio e no dia seguinte descobre que não pode mais abrir. De igual modo está o turista e visitante que ora tem seu ingresso permitido e posteriormente negado.


Assim, todas as medidas de enfrentamento adotadas visam preservar vidas, porém, a instabilidade jurídica contribuiu para uma desordem social que não sabe como proceder, diante das inúmeras decisões antagônicas.


O certo é que sairemos mais fortes dessa crise, e com certeza com uma legislação coerente e decisiva sobre como poderemos agir em caso de uma nova situação semelhante.


Enquanto isso, governadores, prefeitos e cidadãos devem continuar assegurando, por meio de medidas administrativas e judiciais, a saúde e a vida da população, ainda que isso esbarre em outros direitos, devendo prevalecer a proteção do direito a vida.






Por:


Décio de Carvalho Neto, advogado pós graduado em Consultoria e Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, cursando pós graduação em Direito Público no Instituto Goiano de Direito.


Cleire Mendes Alves, advogada formada pela Uni Evangélica. Licenciatura plena em História pela Universidade Estadual de Goiás. (Coautora)







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