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Justiça condena Prefeita de Novo Gama a devolver R$4,7mi aos cofres públicos

A condenação se deu após a justiça acatar uma ação do MP por denuncia a irregularidades relacionadas por não repassar contribuições previdenciárias



A prefeita do município de Novo Gama, Sônia Chaves (PSDB) foi condenada recentemente a restituir o equivalente a 4,7 milhões de reais. A condenação vem após a Justiça acatar uma ação civil pública (ACP) do Ministério Público de Goiás (MP-GO) em que o órgão denuncia irregularidades relacionadas ao não repasse de contribuições previdenciárias.


A sentença foi proferida pelo Juiz Cristian Battaglia de Medeiros, do Juízo da Fazenda Pública. Ele também determinou a correção monetária do valor desde a última atualização e os juros de 1% mensais de mora desde a cotação até o pagamento efetivo.


Na ACP, a promotora de Justiça Tarsila Costa Guimarães argumenta que foram arrecadados seis meses de contribuição previdenciária dos servidores municipais, entre dezembro de 2006 e outubro de 2007, mas que os valores não foram repassados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Também foi deixado de informar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à Previdência Social fatos geradores das contribuições previdenciárias relativas a seis meses, entre 2005 e 2007.


Segundo o magistrado, o ato desonesto foi comprovado, uma vez que Sônia Chaves agiu com dolo genérico, ou ao menos com culpa, já que sabia da obrigação de contribuir com a parte patronal da previdência própria e repassar a parte funcional descontada nos contracheques dos funcionários, circunstâncias que não foram cumpridas.


“A omissão em repassar as contribuições previdenciárias e efetuar os pagamentos dos parcelamentos de dívidas causa prejuízo ao erário municipal, pois implica pagamentos com correção monetária, juros de mora e multa”, reforçou o magistrado. A prefeita foi condenada também ao pagamento das custas processuais.




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