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Câmara dos Deputados aprova PEC do novo FUNDEB

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) do Fundeb (Fundo Nacional de Educação Básica) aprovada pela Câmara na noite de ontem.



Na terça-feira (21), a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de emenda à Constituição (PEC), que renovou o Fundeb (um fundo que financia fundos para a educação básica) e gradualmente expandiu a participação da União, até o percentual de 23% a partir de 2026.


Durante a sessão, os deputados votaram o texto-base em primeiro turno e, em seguida, os destaques. Na sequência, passaram à votação do texto-base em segundo turno e depois aos destaques. Com a conclusão da votação, a PEC seguirá para o Senado.


A aprovação foi resultado de um acordo costurado nesta terça, horas antes de o texto entrar em votação. O governo de Jair Bolsonaro fez uma proposta e conseguiu mudar pontos-chave no texto, como o ritmo de aumento do orçamento federal e a alocação de recursos nos próximos anos.


O texto-base da proposta foi aprovado em primeiro turno por 499 votos a 7. Por se tratar de uma alteração constitucional, eram necessários pelo menos 308 votos a favor. No segundo turno, o texto-base foi aprovado por 492 votos a 6.


Esse fundo é responsável pelo pagamento de 4 reais por cada 10 reais gastos na rede pública de educação básica. Seu prazo de validade termina no final deste ano. O novo Fundeb prevê mais que o dobro de gastos da União na educação básica, passando a complementação dos atuais 10% para 23%.


A aprovação é considerada um fracasso do governo e uma vitória do setor educacional, porque o texto garante que a partir do próximo ano os recursos para manutenção da educação e o mecanismo de avaliação de professores serão aumentados. A PEC também veta o uso, que o governo queria, de recursos do fundo para pagamento de aposentadorias.


O rito normal de tramitação de uma PEC prevê cinco sessões de intervalo antes da votação em segundo turno, mas a regra pode ser quebrada se houver acordo entre os partidos. Após essa segunda análise, se aprovado, o texto é encaminhado ao Senado.

FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.


O aporte de recursos do governo federal ao Fundeb, de R$ 2 bilhões em 2007, aumentou para R$ 3,2 bilhões em 2008, R$ 5,1 bilhões em 2009 e, a partir de 2010, passou a ser no valor correspondente a 10% da contribuição total dos estados e municípios de todo o país.


São destinatários dos recursos do Fundeb os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica. Na distribuição desses recursos, são consideradas as matrículas nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC).

 Os alunos considerados, portanto, são aqueles atendidos:

  • nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental (de oito ou de nove anos) e ensino médio;

  • nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado;

  • nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural;

  • nos turnos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno).


O Fundeb foi instituído pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006 e regulamentado pela Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro do mesmo ano, convertida na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e pelos Decretos nº 6.253 e 6.278, de 13 e 29 de novembro de 2007, respectivamente.





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